REsp 1948304 - ACORDAO

REsp 1948304 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque o acórdão recorrido não apresentou circunstância ou justificativa específica apta a fundamentar redução do percentual de retenção abaixo do parâmetro consolidado pela Segunda Seção (Resp nº 1.723.519/SP), impondo-se, assim, a fixação do percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo promitente comprador.

Parties
Agravante: L. PRIORI PROJETO 35 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 543 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 543 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

L. PRIORI PROJETO 35 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em caso de rescisão contratual pelo comprador
  2. 2 aplicação do precedente Resp nº 1.723.519/SP como parâmetro jurisprudencial
  3. 3 ausência de fundamentação específica para redução do percentual de retenção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o acórdão recorrido não apresentou circunstância ou justificativa específica apta a fundamentar redução do percentual de retenção abaixo do parâmetro consolidado pela Segunda Seção (Resp nº 1.723.519/SP), impondo-se, assim, a fixação do percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo promitente comprador.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida.
  • Fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pela autora.