REsp 1961510 - DECISAO

REsp 1961510 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem promoveu a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC e no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: MARINA BARROS MARTINS; Requerida: CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato Cumulada Com Restituição De Quantia Paga (compromisso De Compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Taxa De Fruição/ocupação, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties

MARINA BARROS MARTINS

Autora

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato Cumulada Com Restituição De Quantia Paga (compromisso De Compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem promoveu a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC e no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por MARINA BARROS MARTINS.
  • Publique-se.