REsp 1961510 - DECISAO

REsp 1961510 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos de precedentes da Terceira Turma do STJ, a cobrança de taxa de ocupação/fruição de 1% ao mês desde a assinatura do contrato é incabível no caso de lote não edificado, pela ausência dos requisitos do enriquecimento sem causa (não havendo possibilidade concreta de fruição residencial do terreno), razão pela qual não se impôs a condenação da adquirente ao pagamento dessa taxa.

Parties
Autora: MARINA BARROS MARTINS (MARINA); Ré: CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CCG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Restituição De Quantias Pagas, Taxa De Ocupação, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Restituição De Quantias Pagas Taxa De Ocupação +4 more

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Parties

MARINA BARROS MARTINS (MARINA)

Autora

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CCG)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança de taxa de ocupação/fruição em terreno não edificado
  2. 2 incidência da taxa desde a assinatura do contrato ou desde o inadimplemento/desocupação
  3. 3 percentual de retenção das quantias pagas pelo comprador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos de precedentes da Terceira Turma do STJ, a cobrança de taxa de ocupação/fruição de 1% ao mês desde a assinatura do contrato é incabível no caso de lote não edificado, pela ausência dos requisitos do enriquecimento sem causa (não havendo possibilidade concreta de fruição residencial do terreno), razão pela qual não se impôs a condenação da adquirente ao pagamento dessa taxa.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.