REsp 1816170 - DECISAO

REsp 1816170 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para modificar a forma de fixação dos honorários advocatícios, aplicando a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015 e fixando-os em 12% sobre o valor da condenação; negou a pretensão de reexame de matérias fático-probatórias (culpa pela rescisão, quitação de valores, natureza das arras e retenção de valores fixada pelo Tribunal de origem), por serem questões apreciadas com base no conjunto probatório e, portanto, vedadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ainda reconheceu a impossibilidade de conhecer de arguições constitucionais no STJ e a deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Arras (sinal), Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Efeito Suspensivo
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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 283, 434 e 320 do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 416 e 418 do Código Civil

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para modificar a forma de fixação dos honorários advocatícios, aplicando a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015 e fixando-os em 12% sobre o valor da condenação; negou a pretensão de reexame de matérias fático-probatórias (culpa pela rescisão, quitação de valores, natureza das arras e retenção de valores fixada pelo Tribunal de origem), por serem questões apreciadas com base no conjunto probatório e, portanto, vedadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ainda reconheceu a impossibilidade de conhecer de arguições constitucionais no STJ e a deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • fixar os honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor da condenação
  • manter as condições de rateio fixadas no acórdão recorrido