AREsp 1781665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende ser a correção monetária de natureza ex re e que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, deve incidir desde o vencimento de cada parcela; o reexame de tais premissas implicaria análise do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Correção Monetária, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 475 J / Art. 523 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Correção Monetária Termo Inicial Honorários Advocatícios Multa Do Art. 475 J / Art. 523 Do CPC

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da correção monetária das parcelas pagas em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel?
  2. 2 Incidência da multa do art. 475-J (atual art. 523 do CPC) em cumprimento de sentença com impugnação
  3. 3 Inclusão das custas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende ser a correção monetária de natureza ex re e que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, deve incidir desde o vencimento de cada parcela; o reexame de tais premissas implicaria análise do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno