AREsp 1871212 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela violação do dever de informação, pela indevida cobrança da comissão de corretagem ante ausência de resultado útil e pela existência de dano moral decorrente da frustração da expectativa de adquirir moradia.

Parties
Agravante: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A; Autor: Autor; Ré: Construtora Vendedora; Ré: Imobiliária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; manter a decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais Comissão De Corretagem Dever De Informação +3 more

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Parties

BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Autor

Autor

Construtora Vendedora

Ré

Imobiliária

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da corretora imobiliária
  2. 2 responsabilidade por danos morais pela não concretização do negócio
  3. 3 devolução da comissão de corretagem em razão de ausência de resultado útil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela violação do dever de informação, pela indevida cobrança da comissão de corretagem ante ausência de resultado útil e pela existência de dano moral decorrente da frustração da expectativa de adquirir moradia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter a decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem