AREsp 1877505 - DECISAO

AREsp 1877505 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de dano moral em razão do atraso significativo e da não entrega do imóvel; tal conclusão exige reexame de provas para ser revista, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e está em consonância com a jurisprudência da Corte sobre a matéria.

Parties
Agravante: ITABORAÍ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Responsabilidade Por Fortuito Interno
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Reexame De Provas Em Recurso Especial Responsabilidade Por Fortuito Interno

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Parties

ITABORAÍ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel, sem outras consequências, configura dano moral
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade do fornecedor/empreendedora por fortuito interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de dano moral em razão do atraso significativo e da não entrega do imóvel; tal conclusão exige reexame de provas para ser revista, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e está em consonância com a jurisprudência da Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial