REsp 1971034 - DECISAO

REsp 1971034 - DECISAO

Diante da pacífica jurisprudência desta Corte de que a cobrança da taxa de fruição/taxa de ocupação exige demonstração de efetivo prejuízo e que tal cobrança normalmente é afastada no caso de terreno não edificado, reformou-se o acórdão para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor da recorrente, por inexistir prova do prejuízo que autorizaria a imposição da referida taxa.

Parties
Recorrente: AURENITA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda, Taxa De Ocupação/taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Quantias, Liquidação De Sentença
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Parties

AURENITA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição/taxa de ocupação em terreno não edificado
  2. 2 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para condenação em taxa de ocupação
  3. 3 restituição das parcelas pagas e percentual de retenção admissível

Ratio Decidendi

Diante da pacífica jurisprudência desta Corte de que a cobrança da taxa de fruição/taxa de ocupação exige demonstração de efetivo prejuízo e que tal cobrança normalmente é afastada no caso de terreno não edificado, reformou-se o acórdão para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor da recorrente, por inexistir prova do prejuízo que autorizaria a imposição da referida taxa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor da recorrente.

Orders

  • Afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor da recorrente.
  • Sucumbência recíproca: a recorrente arcará com 40% das custas e honorários advocatícios; a recorrida arcará com 60% das custas e honorários.