AREsp 1922938 - DECISAO

AREsp 1922938 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova, que a agravante (vendedora) deu causa à rescisão contratual ao não fornecer a documentação necessária ao financiamento e ao alienar o imóvel a terceiro, impondo a restituição integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ; além disso, a fixação do termo inicial dos juros de mora desde a citação está em consonância com o art. 405 do Código Civil e a jurisprudência desta Corte; a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e houve inovação recursal e questões de prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição Integral De Parcelas, Juros De Mora Termo Inicial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Dano Moral, Retenção De Valores/exceptio Non Adimpleti Contractus
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 culpa pela rescisão contratual
  2. 2 restituição integral das parcelas pagas em razão de culpa da vendedora (Súmula 543/STJ)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova, que a agravante (vendedora) deu causa à rescisão contratual ao não fornecer a documentação necessária ao financiamento e ao alienar o imóvel a terceiro, impondo a restituição integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ; além disso, a fixação do termo inicial dos juros de mora desde a citação está em consonância com o art. 405 do Código Civil e a jurisprudência desta Corte; a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e houve inovação recursal e questões de prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.