REsp 1969761 - DECISAO

REsp 1969761 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; o acórdão recorrido também concluiu que a Lei do Distrato não retroage a contratos anteriores, em respeito à irretroatividade e ao ato jurídico perfeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Dissídio Jurisprudencial, Irretroatividade Da Lei
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Distrato Dissídio Jurisprudencial Irretroatividade Da Lei

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 irretroatividade da Lei do Distrato
  3. 3 incidência de taxa de ocupação desde o início da permanência no imóvel

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; o acórdão recorrido também concluiu que a Lei do Distrato não retroage a contratos anteriores, em respeito à irretroatividade e ao ato jurídico perfeito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.