AREsp 1833043 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a modificação da conclusão sobre a responsabilidade pela rescisão demandaria reexame de prova ilícito em recurso especial (Súmula 7/STJ); verificou-se no acórdão de origem a abusividade da capitalização mensal e culpa da vendedora, justificando a restituição integral; afastou-se a demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; reconheceu-se a inaplicabilidade do Tema 1002 ao caso concreto; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANIBAL CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Capitalização De Juros, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

ANIBAL CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 abusividade da capitalização mensal por não integração ao Sistema Financeiro Nacional
  3. 3 atribuição de culpa pela rescisão contratual e consequente restituição integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a modificação da conclusão sobre a responsabilidade pela rescisão demandaria reexame de prova ilícito em recurso especial (Súmula 7/STJ); verificou-se no acórdão de origem a abusividade da capitalização mensal e culpa da vendedora, justificando a restituição integral; afastou-se a demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; reconheceu-se a inaplicabilidade do Tema 1002 ao caso concreto; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC