AREsp 1957405 - DECISAO

AREsp 1957405 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em valoração fático-probatória, concluiu que os agravantes adquiriram lojas para investimento, afastando a incidência do CDC; verificou-se o atraso na entrega do imóvel e a existência de cláusula resolutiva expressa que impõe a devolução integral dos valores pagos, tornando inaplicáveis as multas pactuadas para hipótese de mora; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ENCARNACION MUNIZ PENSADO; Agravante: JOSE TUNAS SANTIAGO; Agravante: DIVINA ANTELO ANDRADE TUNAS; Agravante: JUAN TUNAS SANTIAGO; Agravante: MARIA DIVINA LINARES POSE; Agravante: MANUEL TUNAS SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância De 180 Dias, Cláusula Penal (compensatória E Moratória), Danos Morais, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância De 180 Dias Cláusula Penal (compensatória E Moratória) Danos Morais +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENCARNACION MUNIZ PENSADO

Agravante

JOSE TUNAS SANTIAGO

Agravante

DIVINA ANTELO ANDRADE TUNAS

Agravante

JUAN TUNAS SANTIAGO

Agravante

MARIA DIVINA LINARES POSE

Agravante

MANUEL TUNAS SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na aquisição de imóvel para fins de investimento
  2. 2 validade e alcance da cláusula de tolerância de 180 dias em contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  3. 3 aplicabilidade de cláusula penal (multa compensatória e moratória) em caso de rescisão contratual por inadimplemento do vendedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em valoração fático-probatória, concluiu que os agravantes adquiriram lojas para investimento, afastando a incidência do CDC; verificou-se o atraso na entrega do imóvel e a existência de cláusula resolutiva expressa que impõe a devolução integral dos valores pagos, tornando inaplicáveis as multas pactuadas para hipótese de mora; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.