AREsp 1957405 - DECISAO

AREsp 1957405 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de questões fático-probatórias já decididas pelo Tribunal de origem (barreira das Súmulas 5 e 7/STJ), a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial dos juros (citação) e houve falta de prequestionamento quanto à Lei 13.786/2018, impedindo seu exame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.; Agravante: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.; Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Danos Morais, Juros De Mora, Cláusula De Tolerância, Retenção De Valores Em Distrato, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
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Parties

R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Agravante

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 qualificação dos adquirentes como consumidores ou investidores
  3. 3 aplicabilidade da Lei 13.786/2018 ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de questões fático-probatórias já decididas pelo Tribunal de origem (barreira das Súmulas 5 e 7/STJ), a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial dos juros (citação) e houve falta de prequestionamento quanto à Lei 13.786/2018, impedindo seu exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelas agravantes
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor das agravantes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC