AREsp 1950317 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e padeceu de deficiência de fundamentação ao não associar artigos de lei federal às matérias suscitadas (Súmula 284/STF); no mérito, manteve-se o entendimento de que, ante a ausência de cláusula expressa transferindo ao comprador o pagamento da comissão de corretagem, tais valores devem ser restituídos.

Parties
Agravante: VIDA NOBRE BRASIL CONSTRUTORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Juros De Mora, Caso Fortuito, Prequestionamento
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Comissão De Corretagem Restituição De Valores +3 more

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Parties

VIDA NOBRE BRASIL CONSTRUTORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 422, 476 e 725)
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Obrigação de restituição da comissão de corretagem na ausência de cláusula contratual transferindo o ônus ao comprador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e padeceu de deficiência de fundamentação ao não associar artigos de lei federal às matérias suscitadas (Súmula 284/STF); no mérito, manteve-se o entendimento de que, ante a ausência de cláusula expressa transferindo ao comprador o pagamento da comissão de corretagem, tais valores devem ser restituídos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.