AREsp 2003403 - DECISAO

AREsp 2003403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC/2015) e porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 5/STJ); manteve-se entendimento do tribunal de origem quanto ao inadimplemento mútuo e às consequências contratuais decididas por aquele tribunal.

Parties
Agravante: NEIVA MONCANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Mútuo, Arras (confirmatórias/penitenciais), Mora, Multa Contratual, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Mútuo Arras (confirmatórias/penitenciais) Mora Multa Contratual Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEIVA MONCANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela rescisão contratual e devolução de valores (art. 418 CC)
  2. 2 aplicação de multa contratual de 5% (art. 395 CC)
  3. 3 indenização por danos morais (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC/2015) e porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 5/STJ); manteve-se entendimento do tribunal de origem quanto ao inadimplemento mútuo e às consequências contratuais decididas por aquele tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.