AREsp 1974107 - DECISAO

AREsp 1974107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque os embargos de declaração foram opostos no legítimo exercício do direito de recorrer e com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao percentual de retenção (20%), por implicar análise de matéria fático-probatória vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Conhecendo O Agravo E Provendo O Parcialmente Para Afastar a Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 98/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Conhecendo O Agravo E Provendo O Parcialmente Para Afastar a Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 redução da cláusula penal e suposta afronta ao art. 413 do CC/2002
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque os embargos de declaração foram opostos no legítimo exercício do direito de recorrer e com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao percentual de retenção (20%), por implicar análise de matéria fático-probatória vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015