REsp 1970015 - DECISAO

REsp 1970015 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias federalmente suscitadas e por envolver reexame de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial; mantida a conclusão do Tribunal de origem de que, na hipótese, é adequada a restituição parcial com retenção de 25% e indevida a cobrança de taxa de ocupação para lote não edificado, bem como inaplicável a Lei 13.786/2018 ao contrato anterior à sua vigência.

Parties
Autora: JÉSSICA VICENTE DE OLIVEIRA; Ré / Apelante: BASSK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual Cumulado Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial (decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Taxa De Ocupação/taxa De Fruição, Retenção De Valores (25%), Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Taxa De Ocupação/taxa De Fruição Retenção De Valores (25%) Prequestionamento +1 more

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Parties

JÉSSICA VICENTE DE OLIVEIRA

Autora

BASSK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE

Ré / Apelante

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual Cumulado Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial (decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em caso de desfazimento imotivado pelo comprador
  3. 3 incidência ou não da taxa de ocupação/taxa de fruição no caso de lote não edificado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias federalmente suscitadas e por envolver reexame de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial; mantida a conclusão do Tribunal de origem de que, na hipótese, é adequada a restituição parcial com retenção de 25% e indevida a cobrança de taxa de ocupação para lote não edificado, bem como inaplicável a Lei 13.786/2018 ao contrato anterior à sua vigência.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por BASSK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE.
  • Majora-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BASSK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE, nos termos do art. 85, §2º e 11 do NCPC.