AREsp 1943041 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem especificação das contradições/omissões, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; matérias não debatidas no acórdão ou sem aclaratórios (prequestionamento) ficam obstadas pelas Súmulas 282 e 356/STF; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que, na hipótese, não houve imissão na posse, a notificação do leilão foi tardia, e a agravante deve suportar os pagamentos pleiteados, bem como reconheceu-se retenção de 20% e o reembolso de 80% dos valores, inclusive quanto à taxa de decoração, cabendo 20% à agravante, além da majoração dos honorários advocatícios em 20% conforme art....

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Arras, Direito De Retenção, Mora, Leilão Extrajudicial, Súmulas Do Stj/stf, Taxa De Decoração, Cotas Condominiais, IPTU, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem especificação das contradições/omissões, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; matérias não debatidas no acórdão ou sem aclaratórios (prequestionamento) ficam obstadas pelas Súmulas 282 e 356/STF; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que, na hipótese, não houve imissão na posse, a notificação do leilão foi tardia, e a agravante deve suportar os pagamentos pleiteados, bem como reconheceu-se retenção de 20% e o reembolso de 80% dos valores, inclusive quanto à taxa de decoração, cabendo 20% à agravante, além da majoração dos honorários advocatícios em 20% conforme art....

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publicar-se e intimar-se