AREsp 1969649 - DECISAO

AREsp 1969649 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Final No STJ Agravo Negado (decisão De Admissibilidade/meritória Negada)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Correção Monetária, Súmulas E Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário/contratos Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Retenção De Valores Correção Monetária +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Final No STJ Agravo Negado (decisão De Admissibilidade/meritória Negada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (Súmulas 282, 283 e 356/STF)
  3. 3 natureza jurídica das arras confirmatórias e possibilidade de retenção