AREsp 1957884 - DECISAO

AREsp 1957884 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (incidindo a Súmula 83/STJ), não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso com base na alínea 'c' do art. 105 da CF; as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de ofensa à Súmula 410/STJ não foram acolhidas por serem inadequadas ao recurso especial; e, por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Cláusula De Irretratabilidade/irrevogabilidade, Devolução De Valores, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 410/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Cláusula De Irretratabilidade/irrevogabilidade Devolução De Valores Juros De Mora +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegação de ofensa à Súmula 410/STJ (intimação pessoal quanto à majoração de multa)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (incidindo a Súmula 83/STJ), não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso com base na alínea 'c' do art. 105 da CF; as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de ofensa à Súmula 410/STJ não foram acolhidas por serem inadequadas ao recurso especial; e, por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.