AREsp 1914765 - DECISAO

AREsp 1914765 - DECISAO

Em retratação, por prevalecer a jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP), fixou-se a retenção em 25% dos valores pagos pelo adquirente em caso de desistência imotivada, devendo os valores remanescentes ser restituídos com juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: SPE - Construtora Sá Cavalcante-ES XIII Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Provimento Do Agravo Interno, Com Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para, em retratação, dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Direito De Retenção, Cláusula Penal, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 543/stj, Jurisprudência Da Segunda Seção
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Parties

SPE - Construtora Sá Cavalcante-ES XIII Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Provimento Do Agravo Interno, Com Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ação de resolução contratual
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ versus precedentes da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Em retratação, por prevalecer a jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP), fixou-se a retenção em 25% dos valores pagos pelo adquirente em caso de desistência imotivada, devendo os valores remanescentes ser restituídos com juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em retratação, dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar retenção de 25% sobre os valores pagos pelo adquirente.
  • Determinar a restituição dos valores pagos ao adquirente com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.