AREsp 1933051 - DECISAO

AREsp 1933051 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte, que reconhece a restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem, quando o contrato de promessa de compra e venda é resolvido por culpa do vendedor; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, determinou-se a restituição da comissão de corretagem.

Parties
Autor: MAURÍCIO CARDOSO ANTUNES; Réu: TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual / Agravo Em Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a restituição da comissão de corretagem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Restituição Das Parcelas Pagas, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade Recursal
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Restituição Das Parcelas Pagas Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO CARDOSO ANTUNES

Autor

TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual / Agravo Em Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 restituição da comissão de corretagem na rescisão por culpa do vendedor
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em promessa de compra e venda
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte, que reconhece a restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem, quando o contrato de promessa de compra e venda é resolvido por culpa do vendedor; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, determinou-se a restituição da comissão de corretagem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a restituição da comissão de corretagem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a restituição da comissão de corretagem.
  • Publique-se. Intimem-se.