REsp 1973707 - DECISAO

REsp 1973707 - DECISAO

No caso de promessa de compra e venda de terreno não edificado e sem prova de uso ou fruição pelo comprador, não se configura enriquecimento sem causa nem empobrecimento do vendedor apto a fundamentar a cobrança da taxa de fruição/ocupação; tendo o acórdão recorrido adotado entendimento conforme a jurisprudência desta Corte, aplica‑se a Súmula 568 do STJ, e, por isso, negou‑se provimento ao recurso especial da vendedora. Ademais, majoraram‑se os honorários advocatícios em 5%, dentro do limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: RODRIGO EVARISTO DO NASCIMENTO (RODRIGO); Recorrente: SETPAR BARIRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (SETPAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual, Repetição De Indébito E Ressarcimento De Perdas E Danos / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por SETPAR
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Promessa De Compra E Venda, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Valores
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Repetição De Indébito Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Promessa De Compra E Venda Enriquecimento Sem Causa Retenção De Valores

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Parties

RODRIGO EVARISTO DO NASCIMENTO (RODRIGO)

Autor

SETPAR BARIRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (SETPAR)

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual, Repetição De Indébito E Ressarcimento De Perdas E Danos / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de fruição em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Caracterização de enriquecimento sem causa e requisitos para cobrança de taxa de ocupação
  3. 3 Percentual de retenção de valores pagos na rescisão contratual

Ratio Decidendi

No caso de promessa de compra e venda de terreno não edificado e sem prova de uso ou fruição pelo comprador, não se configura enriquecimento sem causa nem empobrecimento do vendedor apto a fundamentar a cobrança da taxa de fruição/ocupação; tendo o acórdão recorrido adotado entendimento conforme a jurisprudência desta Corte, aplica‑se a Súmula 568 do STJ, e, por isso, negou‑se provimento ao recurso especial da vendedora. Ademais, majoraram‑se os honorários advocatícios em 5%, dentro do limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por SETPAR

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por SETPAR BARIRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RODRIGO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.