AREsp 1977967 - DECISAO

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O agravo é negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a correção monetária das parcelas pagas, para fins de restituição em rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, incide a partir de cada desembolso; as questões relativas à culpa pela rescisão, à retenção de percentual e à interpretação da cláusula sobre personalização da planta dependem de reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados na via especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: Augusto Ferreira da Cruz; Recorrido: Sarah dos Reis Baduino da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária, Juros De Mora, Retenção De Valores, Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente / Agravante

Augusto Ferreira da Cruz

Recorrido

Sarah dos Reis Baduino da Cruz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para incidência da correção monetária das parcelas pagas
  2. 2 culpa pela rescisão do contrato e retenção de percentual das parcelas pagas
  3. 3 incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo é negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a correção monetária das parcelas pagas, para fins de restituição em rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, incide a partir de cada desembolso; as questões relativas à culpa pela rescisão, à retenção de percentual e à interpretação da cláusula sobre personalização da planta dependem de reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados na via especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.