AREsp 1979442 - DECISAO

AREsp 1979442 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apreciou a abusividade da cláusula que transferia ao adquirente a obrigação de pagar despesas condominiais desde a assinatura, coerente com a jurisprudência do STJ que vincula tal obrigação à efetiva posse/entrega das chaves; ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto à alegada violação ao art. 421 do CC, inviabilizando sua análise na instância especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A; Agravante: CURITIBA CABRAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Perdas E Danos, Cláusula Contratual Abusiva, Despesas Condominiais E IPTU, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Perdas E Danos Cláusula Contratual Abusiva Despesas Condominiais E IPTU +2 more

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Parties

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A

Agravante

CURITIBA CABRAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula que transfere despesas condominiais ao consumidor a partir da assinatura do contrato
  2. 2 momento em que surge a obrigação de pagar despesas condominiais (posse/entrega das chaves)
  3. 3 pré-questionamento de matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apreciou a abusividade da cláusula que transferia ao adquirente a obrigação de pagar despesas condominiais desde a assinatura, coerente com a jurisprudência do STJ que vincula tal obrigação à efetiva posse/entrega das chaves; ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto à alegada violação ao art. 421 do CC, inviabilizando sua análise na instância especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.