REsp 1975137 - DECISAO

REsp 1975137 - DECISAO

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca do seu cabimento no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: CLIMÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Nulidade De Cláusula, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Contratos Rescisão Contratual Nulidade De Cláusula Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLIMÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, III e IV do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022, II do CPC
  3. 3 Violação dos arts. 317 e 478 do Código Civil

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca do seu cabimento no momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
  • Sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno