REsp 1920828 - DECISAO

REsp 1920828 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu, com suporte fático, a ausência de demonstração de exercício de posse que justificasse a taxa de ocupação em terreno não edificado, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e insuscetível de reexame em recurso especial por força da Súmula 7; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa de ocupação em terreno não edificado
  2. 2 Percentual de retenção de valores pagos pelo adquirente
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu, com suporte fático, a ausência de demonstração de exercício de posse que justificasse a taxa de ocupação em terreno não edificado, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e insuscetível de reexame em recurso especial por força da Súmula 7; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.