EAREsp 1952517 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões (sem omissão), aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor por avaliar a vulnerabilidade independentemente da destinação do imóvel, qualificou as arras como confirmatórias (afastando retenção equivalente a arras penitenciais) e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao percentual de retenção (parâmetro de até 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018) e quanto ao termo inicial da correção monetária (desde cada desembolso) e dos juros (a partir do trânsito em julgado), de modo que se impõe a incidência das súmulas e precedentes...

Parties
Agravante: SPE QUALIDADE VI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (reexame E Julgamento)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática (tornando-a sem efeitos) e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Arras Confirmatórias Retenção De Valores +6 more

Case Brief

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Parties

SPE QUALIDADE VI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (reexame E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor independentemente da destinação do imóvel
  3. 3 natureza das arras (confirmatórias vs penitenciais) e possibilidade de retenção

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões (sem omissão), aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor por avaliar a vulnerabilidade independentemente da destinação do imóvel, qualificou as arras como confirmatórias (afastando retenção equivalente a arras penitenciais) e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao percentual de retenção (parâmetro de até 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018) e quanto ao termo inicial da correção monetária (desde cada desembolso) e dos juros (a partir do trânsito em julgado), de modo que se impõe a incidência das súmulas e precedentes...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática (tornando-a sem efeitos) e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1030-1032 e torná-la sem efeitos
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial