AREsp 1947468 - DECISAO

AREsp 1947468 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente as normas jurídicas: a pretensão de rescisão por inadimplemento sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC, o termo inicial é a data estipulada no contrato (última parcela), a retenção contratual de 10% não é abusiva e a cobrança da taxa de ocupação desde a transferência da posse é necessária para evitar enriquecimento ilícito; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NILSON RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Retenção De Valores, Taxa De Ocupação (indenização Pelo Período De Ocupação), Vencimento Antecipado Do Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Retenção De Valores Taxa De Ocupação (indenização Pelo Período De Ocupação) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NILSON RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de rescisão contratual
  3. 3 termo inicial da prescrição em contratos com vencimento antecipado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente as normas jurídicas: a pretensão de rescisão por inadimplemento sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC, o termo inicial é a data estipulada no contrato (última parcela), a retenção contratual de 10% não é abusiva e a cobrança da taxa de ocupação desde a transferência da posse é necessária para evitar enriquecimento ilícito; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.