REsp 1970848 - DECISAO

REsp 1970848 - DECISAO

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte, que determina que, em caso de resolução do contrato de compra e venda com restituição das quantias, a indenização relativa à ocupação do imóvel deve ser paga pelo tempo em que o promissário comprador ocupou o imóvel desde a data em que a posse lhe foi transferida.

Parties
Recorrente: LITORAL INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Rescisão Contratual Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Promessa De Compra E Venda

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Parties

LITORAL INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da taxa de ocupação em casos de resolução de contrato de compra e venda
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre taxa de ocupação

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte, que determina que, em caso de resolução do contrato de compra e venda com restituição das quantias, a indenização relativa à ocupação do imóvel deve ser paga pelo tempo em que o promissário comprador ocupou o imóvel desde a data em que a posse lhe foi transferida.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido para fixar o pagamento da indenização pelo tempo em que o promissário comprador ocupou o imóvel desde a data em que a posse lhe foi transferida.
  • Publique-se.