AREsp 1979503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido (as matérias apontadas pelo recorrente não foram suscitadas anteriormente ou não constavam da inicial), e que o reconhecimento da restituição das parcelas do financiamento ou dos danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito da via excepcional, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Autor: JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS (JOSÉ); Ré: GURIAN VEÍCULOS EIRELI; Ré: MOGIAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Parcialmente Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Ônus Da Prova, Restituição De Parcelas De Financiamento, Omissão Judicial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Ônus Da Prova Restituição De Parcelas De Financiamento Omissão Judicial +2 more

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS (JOSÉ)

Autor

GURIAN VEÍCULOS EIRELI

Ré

MOGIAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Parcialmente Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 Pedido de restituição das parcelas do contrato de financiamento
  3. 3 Caracterização de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido (as matérias apontadas pelo recorrente não foram suscitadas anteriormente ou não constavam da inicial), e que o reconhecimento da restituição das parcelas do financiamento ou dos danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito da via excepcional, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.