AREsp 1975631 - DECISAO

AREsp 1975631 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, pois o acórdão de origem tratou expressamente da matéria (a multa rescisória foi condicionada à prova de prejuízo ao grupo, não comprovada); por isso conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhes provimento com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, majorando os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS; Agravado/autor: VALDECIR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo, para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Obrigação De Não Fazer, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Consórcios
Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Obrigação De Não Fazer Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Consórcios

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Parties

CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravante

VALDECIR BARBOSA

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à presunção de dano ao grupo (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 condicionamento da multa contratual rescisória à prova de prejuízo ao grupo
  3. 3 direito à restituição com retenção da taxa de administração e do seguro prestamista

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, pois o acórdão de origem tratou expressamente da matéria (a multa rescisória foi condicionada à prova de prejuízo ao grupo, não comprovada); por isso conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhes provimento com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, majorando os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado eventual benefício de justiça gratuita.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.