AREsp 1998779 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando omissão ou contradição), havia ausência de prequestionamento quanto a diversos pontos indicados e seria inadmissível reexaminar fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Autor: IVAN ASSI; Autor: MARLI APARECIDA BUSCARIOLI ASSI; Réu: ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTÉIS E RESORTS LTDA.; Réu: WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Reparação De Danos, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Provas
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Reparação De Danos Prequestionamento Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

IVAN ASSI

Autor

MARLI APARECIDA BUSCARIOLI ASSI

Autor

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTÉIS E RESORTS LTDA.

Réu

WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando omissão ou contradição), havia ausência de prequestionamento quanto a diversos pontos indicados e seria inadmissível reexaminar fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheço-o parcialmente e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de sucumbência para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.