REsp 1962196 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional que teria sido interpretado de forma divergente, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o apelo excepcional é inviável.

Parties: Recorrente: A S INCORPORADORA S/S LTDA; Autora/recorrida: ERIKA APARECIDA MARIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel E Restituição De Valores / Recurso Especial Interposto Em 06/05/2021; Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Valores Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

A S INCORPORADORA S/S LTDA

Recorrente

ERIKA APARECIDA MARIANO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel E Restituição De Valores / Recurso Especial Interposto Em 06/05/2021; Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
2 incidência da Súmula 284/STF na ausência de indicação do dispositivo legal
3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal, por terem sido arbitrados no limite do art. 85, §2º, do CPC.