AREsp 1956809 - DECISAO

AREsp 1956809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em face da jurisprudência consolidada do STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria requerida implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à devolução de arras e seguro prestamista, sendo adequada a retenção fixada pelo tribunal de origem no percentual de 20% dentro do intervalo jurisprudencial de 10% a 25%; reconheceu-se também que a negativação do nome dos autores, realizada após notificação de rescisão, configurou dano moral, motivo pelo qual se manteve a condenação pecuniária e se fixaram os termos de correção e juros segundo precedentes.

Parties
Agravante: SPE PAU FERRO 1158 - EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorridos: promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Arras Confirmatórias, Seguro Prestamista, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Arras Confirmatórias Seguro Prestamista +4 more

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Parties

SPE PAU FERRO 1158 - EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

promitentes compradores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador
  2. 2 percentual de retenção de valores pagos na resolução (10% a 25%)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da jurisprudência consolidada do STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria requerida implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à devolução de arras e seguro prestamista, sendo adequada a retenção fixada pelo tribunal de origem no percentual de 20% dentro do intervalo jurisprudencial de 10% a 25%; reconheceu-se também que a negativação do nome dos autores, realizada após notificação de rescisão, configurou dano moral, motivo pelo qual se manteve a condenação pecuniária e se fixaram os termos de correção e juros segundo precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial