AREsp 1972945 - DECISAO

AREsp 1972945 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou omissão do julgado nem apresentou impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão agravada, deixando de evidenciar a necessidade de afastar óbice que implicaria reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. Ademais, foi majorado o percentual de honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAXE CARGO - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA; Agravada: SEI S. B. C. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FAXE CARGO - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Agravante

SEI S. B. C. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação alegadas pelo recorrente
  2. 2 impossibilidade de reexame de questões fáticas e contratuais na instância especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 ônus da parte recorrente de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou omissão do julgado nem apresentou impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão agravada, deixando de evidenciar a necessidade de afastar óbice que implicaria reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. Ademais, foi majorado o percentual de honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC/2015).
  • Majoro os honorários advocatícios para 13% em favor do advogado da parte agravada (art. 85, §11, CPC/2015).