REsp 1948628 - DECISAO

REsp 1948628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou interesse recursal efetivo frente às condenações dirigidas à primeira ré e não impugnou fundamento do acórdão que justificava sua inclusão no polo passivo quanto ao pedido de rescisão do contrato de financiamento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Primeira Ré: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Atraso De Obra, Financiamento Imobiliário, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Atraso De Obra +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA

Primeira Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da instituição financeira
  2. 2 ausência de interesse recursal
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou interesse recursal efetivo frente às condenações dirigidas à primeira ré e não impugnou fundamento do acórdão que justificava sua inclusão no polo passivo quanto ao pedido de rescisão do contrato de financiamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.