AREsp 1993123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação referia-se a ato normativo secundário (RN 195/2009), que não é matéria própria para recurso especial; quanto ao dispositivo da Lei 9.961/2000 não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, e quanto à condenação por danos morais o reexame exigiria avaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Planos De Saúde, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Civil Direito Processual Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Contratual Planos De Saúde Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso especial por alegada violação de ato normativo secundário (Resolução ANS)
  2. 2 prequestionamento do art. 4º, II, da Lei 9.961/2000
  3. 3 reexame de prova impedido pela Súmula 7/STJ quanto à condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação referia-se a ato normativo secundário (RN 195/2009), que não é matéria própria para recurso especial; quanto ao dispositivo da Lei 9.961/2000 não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, e quanto à condenação por danos morais o reexame exigiria avaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se