REsp 1932335 - DECISAO

REsp 1932335 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que houve atraso na entrega do imóvel por culpa das rés, cabendo a resolução do contrato e a restituição integral das quantias pagas (inclusive comissão de corretagem), bem como a manutenção da indenização por danos morais; a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SPE BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Retenção De Valores, Incidência De Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Comissão De Corretagem Dano Moral Retenção De Valores +1 more

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Parties

SPE BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência ou não de inadimplemento contratual da construtora/promitente-vendedora
  3. 3 validade de cláusula suspensiva que condiciona prazo de entrega ao financiamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que houve atraso na entrega do imóvel por culpa das rés, cabendo a resolução do contrato e a restituição integral das quantias pagas (inclusive comissão de corretagem), bem como a manutenção da indenização por danos morais; a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da recorrida.