REsp 1936848 - ACORDAO

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Havendo mora da incorporadora na entrega das obras de infraestrutura, afasta-se a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 e admite-se a rescisão contratual com observância do Código de Defesa do Consumidor; assim, não há que se falar em vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Escritura Pública, Inadimplemento, Mora, Arts. 26 E 27 Da Lei Nº 9.514/1997, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Escritura Pública Inadimplemento +3 more

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Parties

SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 quando o inadimplemento é do vendedor/credor fiduciário
  2. 2 Possibilidade de rescisão contratual e aplicação do Código de Defesa do Consumidor frente à alienação fiduciária
  3. 3 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo mora da incorporadora na entrega das obras de infraestrutura, afasta-se a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 e admite-se a rescisão contratual com observância do Código de Defesa do Consumidor; assim, não há que se falar em vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido