AREsp 1953052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, restando prejudicado o exame da alínea c do artigo 105 da Constituição Federal; manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALTOS DA GLÓRIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ALTOS DA GLÓRIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de demonstração concreta do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, restando prejudicado o exame da alínea c do artigo 105 da Constituição Federal; manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.