REsp 1965074 - DECISAO

REsp 1965074 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente quanto à não incidência da taxa de fruição em lote não edificado (aplicando entendimento do STJ e a Súmula 568), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 34, parágrafo único, da Lei 6.766/79 (impedindo conhecimento pela Súmula 211/STJ) e as questões sobre benfeitorias e fruição demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI; Réu/requerido: JULIO CONSTANTINO VIEGAS DA SILVA; Réu/requerida: SUELI RODRIGUES VIEGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse E Perdas E Danos / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Enriquecimento Ilícito, Taxa De Fruição, Benfeitorias, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Perdas E Danos Enriquecimento Ilícito Taxa De Fruição Benfeitorias +5 more

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Autora/recorrente

JULIO CONSTANTINO VIEGAS DA SILVA

Réu/requerido

SUELI RODRIGUES VIEGAS DA SILVA

Réu/requerida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse E Perdas E Danos / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/15 (alegada)
  2. 2 Prequestionamento do art. 34, parágrafo único, da Lei 6.766/79
  3. 3 Cabimento de indenização por fruição em terreno não edificado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente quanto à não incidência da taxa de fruição em lote não edificado (aplicando entendimento do STJ e a Súmula 568), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 34, parágrafo único, da Lei 6.766/79 (impedindo conhecimento pela Súmula 211/STJ) e as questões sobre benfeitorias e fruição demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC/2015.