AREsp 1994231 - DECISAO

AREsp 1994231 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou suficientemente a controvérsia, reconheceu a mora das recorrentes na entrega do imóvel e aplicou a Súmula 543/STJ, determinando a restituição integral dos valores pagos; a pretensão de fazer prevalecer a rescisão em razão do leilão extrajudicial não pode prevalecer diante dos óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ) e da jurisprudência dominante que assegura a restituição integral em caso de culpa exclusiva do vendedor/construtor.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.; Recorrente/agravante: E OUTRA; Recorrido/autor: Dario Corrêa Filho; Recorrido/autor: Sônia Borges Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Superada; Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição Integral Dos Valores, Leilão Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Recorrente/agravante

E OUTRA

Recorrente/agravante

Dario Corrêa Filho

Recorrido/autor

Sônia Borges Corrêa

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Superada; Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o leilão extrajudicial impede a restituição integral dos valores pagos pelo adquirente
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação das Súmulas 543 e 568 do STJ em caso de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou suficientemente a controvérsia, reconheceu a mora das recorrentes na entrega do imóvel e aplicou a Súmula 543/STJ, determinando a restituição integral dos valores pagos; a pretensão de fazer prevalecer a rescisão em razão do leilão extrajudicial não pode prevalecer diante dos óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ) e da jurisprudência dominante que assegura a restituição integral em caso de culpa exclusiva do vendedor/construtor.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.