AREsp 1636469 - ACORDAO

AREsp 1636469 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão), a pretensão de manutenção ou majoração da cláusula penal exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a jurisprudência consolidada do STJ fixa o termo inicial dos juros de mora na citação em casos de rescisão contratual por culpa da vendedora.

Parties
Agravante: SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 55 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmulas 5 E 7/stj, Vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Cláusula Penal Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros De Mora Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 55 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao pedido de revisão da cláusula penal
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em caso de rescisão contratual por culpa da vendedora (citação vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão), a pretensão de manutenção ou majoração da cláusula penal exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a jurisprudência consolidada do STJ fixa o termo inicial dos juros de mora na citação em casos de rescisão contratual por culpa da vendedora.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno