AREsp 1903852 - ACORDAO

AREsp 1903852 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 31-A, § 12, da Lei 4.591/64 (impondo o óbice da Súmula 282/STF) e porque a pretensão da agravante dependeria de reanálise de elementos fáticos e probatórios vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foram apresentados argumentos novos capazes de elidir tais óbices.

Parties
Autora: JOSIANE VERZA DE OLIVEIRA; Autor: OUTRO; Agravante: BANCO PAN S.A.; Promitente Vendedora: PARQUE GABRIEL RESIDENCIALLE - INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (inadmissibilidade), Lei 4.591/64, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Legitimidade Passiva Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (inadmissibilidade) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE VERZA DE OLIVEIRA

Autora

OUTRO

Autor

BANCO PAN S.A.

Agravante

PARQUE GABRIEL RESIDENCIALLE - INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA.

Promitente Vendedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 interpretação e alcance do art. 31-A, § 12, da Lei 4.591/64

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 31-A, § 12, da Lei 4.591/64 (impondo o óbice da Súmula 282/STF) e porque a pretensão da agravante dependeria de reanálise de elementos fáticos e probatórios vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foram apresentados argumentos novos capazes de elidir tais óbices.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.