AREsp 1867505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 63 da Lei nº 4.591/1964 não foi objeto de debate no tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque as recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados, sendo, ademais, inviável o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA.; Agravante: C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Contrato De Construção Por Administração Ou Preço De Custo, Retenção De Quantia Paga, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Agravante

C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.022 CPC) e Súmula 211/STJ
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 63 da Lei nº 4.591/1964 não foi objeto de debate no tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque as recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados, sendo, ademais, inviável o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.