REsp 1973024 - DECISAO

REsp 1973024 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas documentais e testemunhais, que as recorrentes deram causa ao atraso por não providenciarem a baixa do ônus hipotecário, o que impediu a concessão do financiamento; pedidos de rescisão cumulados com indenização por perdas e danos são compatíveis nos termos do art. 475 do CC/2002 e da jurisprudência do STJ; matérias não prequestionadas ou que exigiriam reexame de prova foram obstadas pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 7, 82/83/543/308 e súmulas do STF indicadas), razão pela qual não há fundamento para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BKO INCORPORADORA LTDA.; Recorrente: ARAM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto por BKO INCORPORADORA LTDA. e ARAM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Contrato De Compra E Venda Imobiliário, Hipoteca, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

BKO INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

ARAM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre pedido de rescisão contratual e indenização por perdas e danos (lucros cessantes)
  2. 2 culpa pelo atraso na entrega do imóvel em razão da não baixa do ônus hipotecário
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais decorrente de atraso na entrega

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas documentais e testemunhais, que as recorrentes deram causa ao atraso por não providenciarem a baixa do ônus hipotecário, o que impediu a concessão do financiamento; pedidos de rescisão cumulados com indenização por perdas e danos são compatíveis nos termos do art. 475 do CC/2002 e da jurisprudência do STJ; matérias não prequestionadas ou que exigiriam reexame de prova foram obstadas pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 7, 82/83/543/308 e súmulas do STF indicadas), razão pela qual não há fundamento para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto por BKO INCORPORADORA LTDA. e ARAM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.