REsp 1883209 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos invocados (ausência de prequestionamento), a recorrente não impugnou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Restituição De Quantias, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Fatos
Case Brief
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Parties
TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento de dispositivos do Código Civil e leis específicas
- 2 presença de interesse processual do autor
- 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos invocados (ausência de prequestionamento), a recorrente não impugnou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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