REsp 1881132 - DECISAO

REsp 1881132 - DECISAO

O acórdão do TJSP foi suficiente para fundamentar a decisão: mesmo havendo resolução administrativa e leilão extrajudicial, persiste o direito do autor à restituição parcial dos valores quando a construção se deu por empreitada (art.63 da Lei 4.591/64 inaplicável), sendo razoável a retenção de 20% das quantias pagas nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 543 e entendimento que admite retenção entre 10% e 25%); não se admite, na via especial, reexame de fatos e provas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Contrato De Compra E Venda, Leilão Extrajudicial, Retenção De Quantias, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 11 e 485, IV, do CPC/2015 e dispositivos do CC/2002
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 pretesa carência de ação por ausência de interesse de agir em razão de resolução contratual anterior à propositura da ação

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP foi suficiente para fundamentar a decisão: mesmo havendo resolução administrativa e leilão extrajudicial, persiste o direito do autor à restituição parcial dos valores quando a construção se deu por empreitada (art.63 da Lei 4.591/64 inaplicável), sendo razoável a retenção de 20% das quantias pagas nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 543 e entendimento que admite retenção entre 10% e 25%); não se admite, na via especial, reexame de fatos e provas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015