AREsp 1782689 - DECISAO

AREsp 1782689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC, por o acórdão recorrido ter se manifestado suficientemente sobre as questões controvertidas (incluindo a origem contratual da posse que afasta usucapião e a condenação à fruição desde a ocupação), e por inexistir demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais (necessidade de cotejo analítico).

Parties
Autora: CONSTRUTORA BRILHANTE LTDA.; Agravante: HUDSON FERNANDO CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reivindicatória / Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Fruição (indenização Por Uso Do Imóvel), Usucapião, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Violação De Dispositivos Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Reivindicatória / Reintegração De Posse Perdas E Danos Fruição (indenização Por Uso Do Imóvel) Usucapião Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CONSTRUTORA BRILHANTE LTDA.

Autora

HUDSON FERNANDO CÂNDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial para fins de recurso especial
  3. 3 possibilidade de usucapião quando a posse decorre de contrato de compra e venda (animus domini)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC, por o acórdão recorrido ter se manifestado suficientemente sobre as questões controvertidas (incluindo a origem contratual da posse que afasta usucapião e a condenação à fruição desde a ocupação), e por inexistir demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais (necessidade de cotejo analítico).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor de HUDSON para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.